Artigo 160.º do Código Penal

O crime de tráfico de pessoas é punido com pena de prisão de três a doze anos.

• A pena pode ser agravada.

• O consentimento das vítimas não exclui, em caso algum, a ilicitude do facto.

Constitui crime de tráfico de pessoas quem:

• Oferecer, entregar, recrutar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoa…

… através de:

• Violência, rapto ou ameaça grave

• Abuso de autoridade

• Ardil ou manobra fraudulenta

• Aproveitamento da incapacidade psíquica

• Situação de especial vulnerabilidade

… para fins de exploração:

• Exploração sexual

• Exploração do trabalho

• Mendicidade

• Escravidão

• Extração de órgãos

• Exploração de outras atividades criminosas

Artigo 160.º — Tráfico de Pessoas

1.

Quem oferecer, entregar, recrutar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoa para fins de exploração, incluindo:

• Exploração sexual

• Exploração do trabalho

• Mendicidade

• Escravidão

• Extração de órgãos

• Exploração de outras atividades criminosas

É punido com pena de prisão de três a dez anos, quando o fizer:
a) Por meio de violência, rapto ou ameaça grave;
b) Através de ardil ou manobra fraudulenta;
c) Com abuso de autoridade resultante de relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou familiar;
d) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima;
e) Mediante a obtenção do consentimento da pessoa que tem o controlo sobre a vítima.

2.

Aplica-se a mesma pena a quem, por qualquer meio, recrutar, aliciar, transportar, alojar ou acolher menor, ou o entregar, oferecer ou aceitar, para fins de exploração, incluindo:

• Exploração sexual

• Exploração do trabalho

• Mendicidade

• Escravidão

• Extração de órgãos

• Adoção

• Exploração de outras atividades criminosas

3.

Se, no caso do n.º 2, o agente:

• Utilizar qualquer dos meios referidos no n.º 1;

• Agir profissionalmente ou com intenção lucrativa;

É punido com pena de prisão de três a doze anos.

4.

As penas dos n.os 1 a 3 são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a conduta:
a) Colocar em perigo a vida da vítima;
b) For cometida com especial violência ou causar danos particularmente graves;
c) For cometida por funcionário no exercício das suas funções;
d) For cometida no quadro de uma associação criminosa;
e) Tiver como resultado o suicídio da vítima.

5.

Quem, mediante pagamento ou outra contrapartida:

• Oferecer, entregar, solicitar ou aceitar menor;

• Obter ou prestar consentimento na sua adoção;

É punido com pena de prisão de um a cinco anos.

6.

Quem, conhecendo a prática de crime previsto nos n.os 1 e 2, utilizar os serviços ou órgãos da vítima,
É punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave não lhe couber por outra disposição legal.

7.

Quem reter, ocultar, danificar ou destruir documentos de identificação ou de viagem da vítima,
É punido com pena de prisão até três anos, se pena mais grave não lhe couber.

8.

O consentimento da vítima dos crimes previstos não exclui, em caso algum, a ilicitude do facto.