Serviço Nacional de saúde e acesso das mulheres aos cuidados de saúde

Portugal é reconhecido como um exemplo de boas práticas em Saúde. Os princípios que norteiam o nosso Serviço Nacional de Saúde nascem na Revolução de Abril e fundamentam-se no acesso universal, na qualidade científica e técnica posta ao serviço
de todos, de forma gratuita, na valorização dos seus profissionais com o seu imprescindível conhecimento, experiência e capacidade de trabalho. O SNS foi classificado em 2018, num ranking europeu, como o 14o melhor do mundo com a sua rede de cuidados de saúde primários, como alavanca da qualidade de serviços prestados a toda a população e em todo o território nacional.

O direito à Saúde e à assistência na doença é indissociável dos avanços na igualdade social entre mulheres e homens e é um factor indissociável do desenvolvimento e do bem‐estar social. As mulheres pela sua biologia, recorrem ao SNS com mais frequência em diversas fases da sua vida, em particular durante a gravidez e o nascimento dos filhos.

Este direito de acesso universal, com qualidade, só é garantido com o fortalecimento do SNS, com a sua manutenção na esfera pública, com o investimento fundamental do Estado, e nunca com o seu desmembramento, degradação e entrega ao lucro privado, como temos observado abundantemente. Infelizmente, as opções políticas dos últimos governos não têm sido pela valorização do SNS, mas pelo desinvestimento na saúde pública.

Em vez de criar as condições para o funcionamento da rede do SNS e dos serviços de cuidados de saúde primários, a política do atual governo do PS continua a aumentar o encaminhamento para a iniciativa privada. Apesar da vontade expressa pela maioria da população de uma mudança de políticas, este continua a não romper parcerias público-privadas que pioram os serviços prestados, geram despesa ao Estado e enriquecem empresas que parasitam uma área essencial à população de qualquer país do mundo. Isto reflete-se na degradação das condições de acesso à saúde por parte das mulheres da classe trabalhadora, a maioria da população feminina em Portugal. A esta degradação soma-se o empobrecimento geral, as duras condições de trabalho, com particular destaque para os longos horários e os horários desregulados, a redução dos salários e rendimentos perdidos nos últimos anos e só agora parcialmente repostos, que influencia a alimentação e, em geral, os hábitos de vida. Influencia também o envelhecimento da população, e de uma população que começou a trabalhar ainda criança, com as mulheres a assumirem tarefas domésticas e trabalho assalariado desde tenra idade, em condições de grande exploração e miséria, o que faz aumentar as doenças, a má condição física dos idosos e, consequentemente, a frequência de hospitais e centros de saúde.

Neste contexto é necessário reivindicar o acesso das mulheres, de forma particular, à saúde em geral, mas também à saúde sexual e reprodutiva, em particular, exigindo uma resposta integral nos cuidados de saúde, que de facto se tem vindo a perder e não existe no SNS.

É necessário o cumprimento da Constituição, da Lei de Bases do SNS e de todas as orientações da OMS (Organização Mundial de Saúde) seja relativamente à gravidez, ao parto e pós parto e à prevenção na saúde sexual e reprodutiva em todas as suas componentes.

Hoje a larga maioria das grávidas é acompanhada no SNS e quase 100% dos partos é realizado por equipas médicas, sendo obrigatória a atribuição de um médico de família a todas as grávidas e a gratuitidade das consultas. Este avanço, conquistado com décadas de trabalho dos profissionais de saúde, que levou a alterações profundas na mortalidade e na saúde infantil, a uma vivência da gravidez e do parto totalmente diferente de gerações anteriores, é colocada em causa diariamente, com os constrangimentos laborais impostos.

Os casais jovens, em situação de precariedade laboral, não conseguem exercer os seus direitos de maternidade e paternidade sem desgastantes batalhas nas empresas e locais de trabalho, os sindicatos da CGTP-IN denunciam e dirigem a resolução de centenas de casos em todos os sectores de actividade, mesmo na área da Função Pública em que o Estado é o empregador.

Neste sentido, são bem-vindas as recentes novidades no campo da Licença de maternidade, como o pagamento a 100% da licença de 6 meses a grávidas em profissões de risco, pecando apenas por não irem mais longe.

Avançamos também, no campo da saúde sexual e reprodutiva com a despenalização da IVG, em 2007. Antes desta data, o número calculado de abortos era de 20 mil. Número estimado, por não haver dados completamente fiáveis, e que nunca foi ultrapassado após a alteração à legislação. Dez anos depois da despenalização, verifica-se uma diminuição dos internamentos hospitalares por complicações associadas ao aborto ilegal de acordo com dados da própria DGS.

Os registos das interrupções da gravidez permitem concluir que, entre 2008 e 2015, houve uma diminuição de 14,3% do total de interrupções e de 14,4% das que aconteceram por opção da mulher nas primeiras dez semanas. Já entre 2015 e 2016, a
diminuição foi de 4,2% e 3,8%, respetivamente, o que coloca Portugal abaixo da média europeia. Tínhamos razão quando o dissemos muito antes de 2007 e da aprovação do SIM em referendo.

A par destes avanços observam-se relatos e notícias de falta de atenção às situações da oncologia obstétrica e ginecológica com relevo para algumas camadas como são as mulheres e jovens portadoras de deficiência, intelectual ou motora.

De acordo com os indicadores que nos chegam é fundamental uma especial atenção a doenças como o cancro do colo do útero, o cancro da mama, com deficiências acentuadas quanto ao rastreio eficaz e encaminhamento para consultas.

É necessária também uma observação atenta às complicações e riscos apresentados por uma população feminina que é condicionada a ter filhos cada vez mais tarde, o que torna essencial criar no SNS as condições para consultas, tratamentos e meios tecnológicos adaptados a esta realidade. Existem hoje mais de 5000 mulheres inscritas, em lista de espera para tratamentos de fertilidade, sendo o Centro Hospitalar Lisboa Norte o que tem maior demora, seguindo-se o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra e o Centro Hospitalar do Porto. Estas mulheres enfrentam tempos de espera que as impedem, de facto, de fazerem o tratamento adequado e, consequentemente de serem mães como
desejam.

A situação vulnerável, e de opressão vivida em muitas famílias, agrava ainda o problema da violência sobre as mulheres. A violência doméstica tem sido um tema quente dos últimos meses. A discussão é, tantas vezes, focada nas questões judiciais, que são da máxima importância sendo este hoje em dia um crime público como por muitos anos o MDM defendeu. No entanto, é necessário colocar nesta discussão os aspectos concretos que falham no apoio imediato à vítima, muito antes desta chegar, ou não chegar nunca, à barra dos tribunais.

A APAV recebeu durante o ano de 2018 aproximadamente 9350 vítimas de violência, na sua grande maioria mulheres e crianças, 70% delas vítimas de violência doméstica. Muitas destas vítimas, encaminhadas para o Serviço Nacional de saúde, não encontram todos os meios, quer materiais quer humanos, necessários à sua recuperação. Continuam a escassear os psicólogos e psiquiatras, fundamentais neste tipo de casos, fazendo as mulheres esperar meses a fio por consultas e tratamentos. O encerramento de centros de saúde nos pequenos bairros ou localidades, a par com a inexistência de outro tipo de serviços como esquadras da PSP, dificultam a rápida sinalização das agressões e o apoio imediato a vítimas que são, na sua maioria mulheres e crianças.

O relato de todos estes problemas e a constituição de plataformas de luta, de defesa do SNS, do acesso à Saúde, como direito humano de que não podemos abdicar é  actualmente uma importante tarefa.

Pela nossa parte, estaremos presentes e interventivas com a nossa experiência e ligação às mulheres portuguesas que exigem uma vida digna e feliz, com Saúde, Trabalho, Educação e Desenvolvimento.

Lisboa, 15 de Maio 2019