A lei que proíbe o uso da burca e de outras vestes que ocultem o rosto em espaços públicos, aprovada com os votos favoráveis do PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS-PP, constitui um ataque direto aos direitos fundamentais das mulheres, à sua dignidade e à sua autodeterminação.

O que está em causa não é gostar ou não da “burca”. O que está em causa é reconhecer às mulheres o direito de decidirem sobre a sua vida, a sua fé e a forma como se expressam.

Não é proteção. É opressão.

Sob o pretexto de “defender as mulheres”, esta lei reproduz uma visão paternalista e tutelar, que as trata como sujeitos menores, destituídas da capacidade de autonomia moral e decisão individual, reforçando as mesmas lógicas de subordinação que afirma combater.

Lutar contra a “burca” desta forma é, na verdade, negar a voz e a autonomia das mulheres que a escolhem livremente e/ou por opção religiosa, e por isso o MDM considera que esta decisão é:

• Inconstitucional, ao violar o direito inviolável à liberdade de consciência, de religião e de culto (Artigo 41.º da CRP);
• Discriminatória, ao visar especificamente práticas religiosas de uma minoria;
• Abusiva e opressiva, ao negar a autodeterminação das mulheres e impor normas e limites à forma como podem aparecer, existir e expressar-se em público

Hipocrisia sem disfarces

A afirmação de que é preciso “impedir que as mulheres andem pela rua como se fossem um animal ou uma mercadoria” é, em si mesma, profundamente ofensiva, hipócrita e desumanizadora.
Revela uma visão que reduz as mulheres à condição de objetos e lhes nega a capacidade de decidir sobre a própria vida.

Em vez de escutar as próprias mulheres e respeitar as suas escolhas, esta lei fala por elas, sem elas, negando-lhes a autonomia e a força de resistir à discriminação que enfrentam diariamente em Portugal.

As mulheres que usam burca não precisam que o Estado decida por elas para serem livres — precisam que a sociedade lhes garanta direitos, igualdade e respeito.

A experiência de outros países mostra que medidas semelhantes empurraram muitas mulheres para fora do espaço público, afastando-as da escola, do trabalho, dos serviços públicos e da vida comunitária.

Esta proibição não liberta — exclui.
Não emancipa — controla.
E aprofundará ainda mais o isolamento daquelas que afirma querer proteger.

Hoje é a burca. Amanhã?…

Hoje proíbem a burca. Amanhã poderá ser o lenço, o decote, a tatuagem ou o comprimento da saia — sempre em nome de uma suposta “proteção”, que na prática restringe e impõe um modelo único de mulher.

Será depois a vez de legislar sobre o tamanho da minissaia ou do decote, alegando a necessidade de “proteger” as mulheres de assédio ou da violação?
Tudo em nome de uma moral pública securitária, que perpetua a ideia de que as mulheres precisam ser vigiadas, controladas e tuteladas.

O MDM afirma com firmeza:

Nenhuma mulher deve ser forçada a usar burca,
mas nenhuma mulher deve ser impedida de a usar, se essa for a sua escolha.

Esta lei é um insulto à inteligência, à autonomia e à autodeterminação das mulheres.

O MDM rejeita esta decisão e apela a que, mesmo quem discorde do uso da burca, compreenda que esta medida vai muito além de gostar ou não de uma peça de roupa.

Apela, por isso, a todas as mulheres a unirem-se na condenação desta proibição, pelo seu significado e pelos precedentes perigosos que cria.

As verdadeiras mudanças acontecem com direitos, diálogo, esclarecimento e respeito — não com leis que restringem, proíbem e excluem.

O Secretariado Nacional do MDM