A Plataforma Lisboa em Defesa do Serviço Nacional de Saúde promoveu uma Tribuna Pública sob o lema «A Saúde não é um negócio!», no passado dia 6, na Casa do Alentejo.

Depois de vários testemunhos acusatórios da política da saúde do actual Governo do PS, foi aprovado um “Libelo Acusatório” que o considerou culpado por não respeitar a Constituição da República Portuguesa, designadamente o artº64º., que estabelece a garantia que todos têm direito à protecção na saúde, através de um serviço nacional de saúde (SNS) universal e geral e tendencialmente gratuito, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos.

Foram ainda aprovadas um conjunto de reivindicações no sentido da mudança de política do actual Governo.

LIBELO ACUSATÓRIO

Acusamos o XXI Governo da República Portuguesa, do Partido Socialista, de não respeitar a Constituição da República Portuguesa, designadamente o artº64º. que estabelece a garantia que todos têm direito à protecção na saúde, através de um serviço nacional de saúde-SNS- universal e geral e tendencialmente gratuito, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos,

Porque:

1. Se demite de dar execução à incumbência do Estado de garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação.

2. Prossegue o desmembramento da rede de estruturas e serviços prestadores de cuidados de saúde, pondo em causa a cobertura generalizada do país.

Na região da Grande Lisboa com:

– A decisão, reiterada, de encerrar seis hospitais públicos de excelência do Centro Hospitalar Lisboa Central – com acreditação e credenciação de entidades europeias –, que servem populações também de todo o país, pela sua exclusividade nalguns serviços altamente especializados;

– O protelamento da construção de novos hospitais, como é o caso do Hospital de Sintra;

– O encerramento progressivo de importantes valências hospitalares, como é o caso da Medicina Interna e Pneumologia no Hospital Pulido Valente, a área de Cirurgia do Hospital Curry Cabral e da Cirurgia, Neurocirurgia, internamento de Oftalmologia e Unidade de Cuidados Intensivos Polivalentes no Hospital dos Capuchos;

–O encerramento de centros de saúde, sem a sua substituição e a degradação das instalações e de acessibilidades de muitos centros de saúde;

– A falta de novos centros de medicina de reabilitação sabendo que o Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão não tem capacidade de resposta.

3. Na sua política privilegia uma visão economicista, sendo que os Orçamentos de Estado não têm contado com o investimento necessário para incluir as verbas cortadas, nomeadamente pelo anterior governo. Os reflexos na capacidade e na qualidade dos serviços de saúde são notórios:

– Os portugueses são dos que mais gastam, na Europa, com a saúde – 28% das despesas totais, em 2017 -, sendo que a OMS recomenda que o valor nunca deve ultrapassar os 20%. Continua a haver pessoas que por falta de dinheiro, não compram medicamentos prescritos e que não vão às consultas;

– As directrizes com vista à redução de custos limitam, de forma drástica, a prescrição e execução de meios auxiliares de diagnóstico, o investimento em material médico adequado e em equipamento de última geração e conduzem à falta de recuperação e manutenção dos serviços hospitalares e centros de saúde.

– Há uma significativa falta de recursos humanos, praticamente de todas as categorias profissionais com a agravante da sua desvalorização social e funcional, nos centros de saúde e hospitais:

Perto de 800 000 pessoas (no país) não têm médico de família, sendo que a grande maioria destas estão concentradas na Região de Lisboa e vale do Tejo;

Nas funções de enfermagem (uma percentagem significativa de enfermeiros sofre de depressão). Em Portugal há 6,3 enfermeiros por 1000 habitantes, proporção que é de 8,4 na média da EU;

Não há psicólogos na maioria das equipas multidisciplinares;

Falta de assistentes operacionais, cujas funções são altamente penosas e onde houve maiores reduções nos postos de trabalho. Em 2016 trabalhavam menos 2.305 assistentes operacionais (-8,5%) do que em 2011.

– O acesso a consultas de várias especialidades encontra-se muito dificultado, o tempo de espera para cirurgias, tratamentos e exames de diagnóstico é inadmissível. O Observatório Português dos Sistemas de Saúde-OPPS- no Relatório de 2017, nas suas conclusões refere: …” Verificou-se que os mais pobres continuam a ter menor utilização de consultas de especialidade, aos cuidados de saúde oral e mental e medicamentos…”

– Na Saúde Mental há falta de camas e deficiente atendimento ambulatório e na própria qualidade de resposta. Há falta de equipas multidisciplinares.

– Não existe uma rede pública nos Cuidados Continuados e Paliativos, sendo que a região de Lisboa e Vale do Tejo é das mais carenciadas nestes níveis de cuidados. Nesta zona há 292 camas por 100.000 habitantes com idade igual ou superior a 65 anos, valor que é de 419 no total do país.

– A medicina preventiva continua a ser um dos parentes pobres, sendo no caso da saúde sexual e reprodutiva preocupante a falta de cobertura no rastreio do cancro da mama, do universo das mulheres, dos grupos etários definidos, entre outros.

4. O estrangulamento financeiro do SNS abre caminho à procura crescente de cuidados nos sectores social e privado e, em última análise, à privatização dos serviços de saúde, sendo evidente:

– Uma política de acordos com unidades de saúde privadas, para atendimento de utentes do SNS, que acumulam lucros à custa dos impostos da população;

– A renovação dos contratos com as PPP, altamente desvantajosos para o Estado e a decisão de fazer novas parcerias com o sector privado para novos hospitais, como é o caso para o novo Hospital Lisboa Oriental, com o encerramento de seis hospitais públicos;

– No Hospital Pulido Valente, alvo de sucessivos encerramentos de serviços, existe um projecto/acordo de entrega à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa de um importante espaço para Cuidados Paliativos e Continuados.

DELIBERAÇÃO

Ouvidas as testemunhas, todos os factos ficaram provados, considerando-se culpado o actual Governo do Partido Socialista.

Perante este veredicto o Governo fica obrigado a mudar de política:

1. Considerar, já no próximo Orçamento de Estado, verbas adequadas para acabar com os profundos estrangulamentos do SNS;

2.Respeitar uma estratégia global e consistente para a redução das desigualdades na saúde;

3. Definir e concretizar um programa orientado para a prevenção e não para a doença;

4. Acabar com as Parcerias Publico Privadas (PPP);

5. Reduzir os custos com a saúde dos portugueses;

6. Realizar um conjunto sério e coerente de medidas que respeitem a qualidade de vida da população mais envelhecida;

7. Aproveitar, integralmente, todas as potencialidades e recursos para atingir uma melhor gestão;

8. Garantir serviços com mais capacidade de resposta e mais próximos das populações, com medidas de reforço dos meios dos Cuidados de Saúde Primários (CSP);

9. Recrutar mais meios humanos, técnicos e financeiros que assegurem a real equidade no acesso;

10. Dignificar as carreiras e políticas remuneratórias, acabando com a precariedade e aplicando as 35 horas de horário de trabalho para todos os trabalhadores do sector da saúde.

DEFENDER O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE É DEFENDER UM DOS PILARES FUNDAMENTAIS DAS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO.

PLATAFORMA LISBOA EM DEFESA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE: Comissão de Utentes da Cidade de Lisboa, Dir. Reg. Lisboa do Sindicato Enfermeiros Portugueses, FARPIL/MURPI, Movimento Democrático de Mulheres, Inter-Reformados de Lisboa, Movimento de Utentes dos Serviços Públicos, Sindicato Médicos da Zona Sul, Sindicato Trab. em Funções Públicas, Sindicato Nacional dos Psicólogos, Comissão de Utentes da Amadora e Sintra e União dos Sindicatos de Lisboa- CGTP-IN | plataformalxsns@gmail.com