A proposta do Governo de alteração ao Código do Trabalho é um ataque aos direitos das mulheres trabalhadoras

O Governo apresentou o Anteprojeto de Lei de reforma da legislação laboral, que traduz uma opção política clara: atacar os direitos dos trabalhadores. Sob o pretexto de reformar a legislação laboral, o que se propõe é um retrocesso, com especial impacto sobre as mulheres trabalhadoras, nomeadamente no que diz respeito à maternidade, à precariedade, à articulação entre vida profissional e familiar e à garantia de condições dignas para cuidar e viver em família.

O Movimento Democrático de Mulheres analisou diversos aspetos do anteprojeto e manifesta a sua profunda preocupação, não apenas pelas propostas apresentadas, mas também pelo clima de suspeição generalizada que recai sobre as mulheres trabalhadoras e as suas escolhas. Direitos fundamentais são tratados como potenciais abusos, como ficou evidente nas declarações da Sra. Ministra do Trabalho ao afirmar que «há mães que prolongam a dispensa de amamentação até os filhos entrarem na primária só para terem direito à redução de horário».

O MDM considera que estamos perante um verdadeiro exercício de hipocrisia por parte de um Governo que se afirma defensor da família e das crianças, mas propõe medidas que fazem tábua rasa de direitos fundamentais. Direitos que representam avanços históricos na consolidação da igualdade para as mulheres trabalhadoras. Em vez de os reforçar, desfaz as poucas proteções existentes, empurrando mulheres e crianças para um futuro de maior desprotecção, mais precariedade e desigualdades ainda mais profundas.

O pacote de leis laborais apresentado ignora os direitos, compromete a igualdade e apaga os afectos.

Recordamos que a Constituição da República Portuguesa é inequívoca — e deve ser respeitada: incumbe ao Estado proteger a família, a maternidade e a paternidade; garantir a conciliação entre vida profissional e familiar; e combater todas as formas de discriminação contra as mulheres. A Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) obriga Portugal a reforçar, e não a enfraquecer, os mecanismos de protecção das mulheres no trabalho e na vida familiar. Esta chamada “reforma” segue precisamente no sentido inverso.

É tempo de dizê-lo sem rodeios: esta proposta não é neutra. É uma escolha política deliberada que coloca os interesses das empresas acima dos direitos das pessoas. Opta-se pelo lucro, em detrimento da  justiça social. Às mulheres, envia-se um recado claro: os vossos direitos são negociáveis. Às famílias, diz-se: desenrasquem-se.

Quando um Governo substitui direitos fundamentais por favores sujeitos a suspeição — sobretudo quando se trata das mulheres —, não está a reformar: está a desmantelar. E, ao desmantelar a protecção das mulheres e das famílias, compromete o presente e hipoteca o futuro do país.

O que está em causa?

O Código do Trabalho é um instrumento de regulação do poder entre o empregador e o trabalhador. Consagra um conjunto de direitos e deveres visando equilibrar a relação laboral, protegendo o trabalhador.

A reforma apresentada pelo Governo acentua o desequilíbrio, desprotegendo de forma despudorada as trabalhadoras: os direitos e a protecção da maternidade, da paternidade e da infância são entraves a eliminar.

No caso da licença de maternidade e paternidade, algumas alterações passam despercebidas, mas têm um impacto significativo e, em certa medida desvaloriza o papel e direitos do pai. Adicionalmente, o período adicional de 60 dias partilhado pelos progenitores pode ser gozado em regime de tempo parcial, e agora, com a possibilidade de «cumular o período adicional com trabalho a tempo parcial, com o período normal de trabalho igual a metade do tempo completo». Esta ambiguidade abre a porta à pressão e à chantagem por parte das entidades patronais, sobretudo sobre as mulheres, comprometendo a eficácia da medida como instrumento de conciliação e protecção.

Acresce o ataque à licença por amamentação e aleitamento até aos dois anos de idade, com necessidade de apresentação semestral de atestado médico que comprove a continuidade da amamentação. Esta limitação e exigência burocrática, desnecessária e punitiva, baseia-se numa lógica de desconfiança em relação às mulheres.

Para justificar esta proposta, a Ministra do Trabalho recorreu a declarações infelizes, insinuando que há mães que «alegam amamentação até ao primário» apenas para fugir ao trabalho. Limita o direito à amamentação sem apresentar qualquer dado concreto, desvalorizando evidências científicas e ignorando as recomendações de organizações internacionais como a Organização Mundial da Saúde. Revela-se, assim, um preocupante desconhecimento sobre as propostas de várias entidades que têm trabalhado no sentido de promover e reforçar o direito à amamentação e as condições que o tornam possível.

Trata-se de uma visão hostil, desconfiada e discriminatória sobre as escolhas das mulheres e das mães, e é construída uma narrativa institucional de suspeição sobre as mulheres que amamentam. Esta narrativa serve de justificação simbólica para tornar o exercício de direitos mais árduo, através da imposição de burocracias como os atestados semestrais, e para abrir espaço à chantagem, à vigilância e à estigmatização das mulheres.

Soma-se o golpe no direito ao horário flexível. Actualmente, mães e pais com filhos até aos 12 anos — e especialmente em casos de crianças com deficiência — podem recusar trabalho noturno ou ao fim de semana, garantindo a articulação entre a vida profissional e familiar e o direito das crianças a estarem com os seus pais. O Governo pretende eliminar esta possibilidade, transferindo para a entidade patronal a decisão sobre os horários. Em termos práticos, isto significa dizer: “Quer cuidar do seu filho? Arranje maneira. A empresa precisa de si ao sábado ou à noite.” É esta a visão de “conciliação” e de protecção da família que nos querem impor.

Também no plano da protecção em situações de perda gestacional, o Governo propõe retrocessos graves. O Código do Trabalho prevê a possibilidade de usufruto de licença por interrupção da gravidez, entre 14 e 30 dias, com remuneração assegurada pela Segurança Social para que tenha mais de seis meses de contribuições. E, no caso de perda gestacional, existia a possibilidade de três faltas justificadas e remuneradas, tanto para a mulher como para o companheiro.

O Governo pretende revogar este direito, mantendo apenas a licença por interrupção da gravidez para a mulher, desprotegendo as mulheres com menos descontos e remetendo o companheiro para o regime de faltas por assistência à família, limitado a 15 dias por ano. Esta medida, que à primeira vista parece garantir alguma protecção, acaba por desresponsabilizar o Estado e desproteger de forma acentuada o companheiro. Parte da ideia (errada) de que a perda gestacional é apenas uma experiência biológica e individual da mulher, ignorando que se trata de um projecto de vida comum que, embora vivido de forma diferente, atinge o casal.

Se a intenção fosse realmente reforçar os direitos das famílias, o Estado promoveria a confiança e não a desconfiança; garantiria segurança e não precariedade; protegeria a maternidade e a paternidade sem lançar suspeitas sobre as escolhas das mulheres.

O que se pretende, na verdade, é a consolidação de um sistema que, longe de avançar na igualdade, intensifica a penalização histórica das mulheres, agravando a dupla carga que há muito carregam por serem simultaneamente mães e trabalhadoras.

Em vez de consagrar direitos e proteger, este modelo destrói a função social da maternidade e da paternidade, remetendo as mães e os pais para uma responsabilidade individual e com menor protecção. Trata-se de um retrocesso civilizacional mascarado de modernização, que reforça desigualdades, alimenta o controlo sobre as escolhas das mulheres e empurra a articulação entre vida profissional e familiar para o domínio do impossível.

Uma política de precariedade para durar

No nosso país, a situação das mulheres revela uma tendência clara de agravamento das condições de vida e de trabalho, bem como do aprofundamento das desigualdades sociais que as penalizam em múltiplas dimensões. O retrocesso vivido pela imensa maioria das mulheres que dependem do seu salário ou da sua pensão, contrasta de forma gritante com os lucros elevados de uma minoria, obtidos à custa da exploração do trabalho e da especulação.

A degradação da situação económica, laboral e social tem impactos profundos na vida das mulheres — sejam trabalhadoras ou reformadas, jovens ou idosas, imigrantes ou com deficiência — e alimenta uma espiral de desigualdades e discriminações que constitui um grave ataque ao exercício dos seus direitos e à igualdade na vida.

No campo da precariedade, o retrocesso é também gritante: os contratos a termo passam a poder durar até 3 anos, renováveis até 3 vezes. Traduzindo: uma trabalhadora pode estar até 9 anos a contrato, com a vida suspensa, sem estabilidade, sem previsibilidade. E quem é que mais sofre com isto? Mulheres jovens, mães. É a precariedade como política de Estado, institucionalizada para durar quase uma década na vida das mulheres.

O teletrabalho também não escapa. Até agora, recusar o teletrabalho — muitas vezes imposto em condições incompatíveis com a realidade da habitação, da vida familiar ou da saúde mental — não podia ser usado como pretexto para despedimento. O Governo propõe eliminar esta salvaguarda. É a consagração da chantagem laboral: “ou aceitas as nossas condições ou a porta é ali”.

Mais ainda: a ACT deixará de poder intervir durante processos de despedimento ilícito. O que isto significa é simples: ainda menos fiscalização, menos escrutínio, mais impunidade para empresas que se queiram livrar de quem as incomoda — incluindo grávidas, mães em licença ou trabalhadoras com direitos protegidos. A ACT só poderá atuar depois de o processo estar concluído. Mas aí, muitas vezes, a trabalhadora já perdeu salários, estabilidade e o posto de trabalho.

No ano de 2024, verificou-se o aumento de grávidas e recém-mães despedidas: 1 886 mulheres. Valor mais alto desde 2020. E esta “reforma” dá um passo atrás na protecção das mulheres grávidas e das mães, dando luz verde à entidade patronal para acentuar os despedimentos ilícitos, porque nada acontece até ao facto consumado!

Leis laborais à custa das mulheres: um passo atrás na igualdade

O Governo embrulha este pacote de medidas numa narrativa já gasta, que acusa os regimes laborais de serem “demasiado rígidos”, invocando a necessidade de “aumentar a competitividade”, “valorizar o mérito” e “incentivar a natalidade” ou o “emprego jovem”. Mas a realidade é bem diferente: estas propostas fragilizam ainda mais as condições de vida e de trabalho das mulheres, especialmente daquelas que procuram conciliar a vida profissional com o direito a constituir família, a ter filhos com dignidade, apoio e segurança.

O que está em causa não é a valorização do trabalho, mas a sua desumanização e o agravamento das condições de vida e de trabalho. Não se trata de promover direitos, mas de continuar a tratar as mulheres como peças descartáveis, úteis enquanto produzem – com um mínimo de direitos – e descartáveis quando exigem protecção.

Estas propostas não dignificam, subordinam. Não respeitam, exploram. E fazem-no recusando às mulheres o acesso a condições de trabalho justas, a horários compatíveis com a vida e a salários dignos que lhes permitam viver, cuidar e participar plenamente na sociedade.

Com este pacote, escancara-se a porta ao retrocesso. Reforça-se a culpabilização, institucionaliza-se a vigilância e normaliza-se a pressão sobre as mulheres, para que cumpram o seu duplo papel de trabalhadora e de mãe, sem direitos, sem protecção, sem salários justos e sem dignidade.

O MDM afirma:

Exigimos o cumprimento do direito ao trabalho com direitos, em condições de igualdade, e à protecção específica da gravidez e da maternidade, enquanto função social reconhecida e consagrada na Constituição da República Portuguesa.

Rejeitamos firmemente este pacote legislativo, que representa um ataque frontal às mulheres e às conquistas de décadas de luta. Daremos combate político, social e institucional a estas propostas. Exortamos todas as mulheres, organizações e forças progressistas a unirem-se na defesa dos direitos conquistados.

Só com resistência, mobilização e solidariedade será possível travar este retrocesso e afirmar um futuro com justiça, igualdade e dignidade para todas.

Não aceitaremos retrocessos.