28 de Setembro – DIA INTERNACIONAL DO ABORTO SEGURO

É preciso eliminar os obstáculos no acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) no Serviço Nacional de Saúde para que se cumpra o direito de escolha da mulher. Cumprir a lei da IVG é urgente!

Em Portugal, a luta pelo direito de opção e decisão da mulher face a uma gravidez não planeada e não desejada, garantindo o acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) de forma segura, legal e através do Serviço Nacional de Saúde, foi longa e difícil.

Desde 2007, temos uma lei que assegura esses direitos através do SNS. Porém, ainda hoje, as mulheres enfrentam diversas dificuldades quando decidem realizar uma interrupção da gravidez, essencialmente pela falta de recursos humanos no SNS e pelo encerramento de serviços de ginecologia e obstetrícia. A este cenário acresce o elevado número de objetores de consciência, o que acentua os obstáculos no acesso à IVG.

As políticas de desinvestimento no SNS e de desvalorização dos seus profissionais têm consequências graves para a saúde das mulheres, sobretudo na área da saúde sexual e reprodutiva, e das crianças. Neste contexto, as mulheres veem-se confrontadas com obstáculos acrescidos no acesso a um direito em matéria de saúde sexual e reprodutiva, sendo empurradas para, sozinhas, procurarem respostas noutros distritos ou até noutros países.

O MDM tem insistido na necessidade de mudança nas políticas públicas na área da saúde sexual e reprodutiva, com garantias de acesso, qualidade e segurança, para que haja:

• Mais respeito pelos direitos das mulheres e pelas suas decisões;
• Mais investimento e dignificação dos profissionais de saúde, valorizando as suas carreiras, remunerações e condições de trabalho, garantindo uma distribuição justa em todo o país;
• Maior investimento em formação e sensibilização dos profissionais na área da saúde sexual e reprodutiva e nas Faculdades de Medicina;
• Actualização e obrigatoriedade de protocolos de articulação entre todas as unidades de saúde de cuidados primários e unidades hospitalares de referência;
• Registo e actualização regular, através da Direcção Geral de Saúde, dos objetores de consciência;
• Aplicação da IVG medicamentosa em Centros de Saúde;
• Pagamento de despesas em transporte público, quando só há consultas de IVG fora da área de residência da utente;
• Maior profusão de materiais de informação e esclarecimento sobre os direitos de acesso à IVG, adaptados à realidade populacional de cada região, com especial enfoque nas mulheres em idade fértil, estrangeiras, de maior iliteracia e vulnerabilidade; 
• Garantia de acesso rápido, nos cuidados de saúde primários, às consultas de planeamento familiar e à contracepção mais adequada, garantindo a liberdade de escolha;
• Implementação, em meio escolar, da educação sexual, abrangendo todas as dimensões da sexualidade que responda às necessidades da juventude.

O MDM, nos fóruns em que participa, tem igualmente contribuído para a intervenção dos movimentos de mulheres, na defesa da saúde pública, do acesso à saúde sexual e reprodutiva e da consagração do direito à IVG em todos os países do mundo.

O direito à interrupção voluntária da gravidez ainda não é uma realidade em todo o mundo. É urgente cumprir as normas e diretrizes da Organização Mundial da Saúde, assegurando os direitos universais de todas as mulheres. É inadmissível que continuem a morrer mulheres e raparigas, ou a ficarem com morbilidades graves, por lhes ser negado o acesso legal e seguro à IVG.

Apesar de muito se ter avançado na legalização da IVG no mundo, cerca de 45% dos abortos realizados globalmente continuam a não ser seguros. Até na Europa, em países como a Polónia, a violação, o incesto e a ameaça à vida da mãe são as únicas justificações legais para o procedimento; em Malta apenas se aplica esta última. Em vários estados dos EUA e da América Latina, as leis têm retrocedido nos últimos anos com o avanço das forças antidemocráticas, tornando a IVG ainda mais restritiva.

Milhões de mulheres têm lutado para que haja melhorias na saúde sexual e reprodutiva e não para que aconteçam retrocessos. O Movimento Democrático de Mulheres saúda este importante dia e junta-se a muitas organizações de mulheres e movimentos sociais para que o direito de decisão das mulheres sobre uma gravidez não desejada seja reconhecido em todo o Mundo.

Estamos na luta por políticas justas e emancipatórias, que garantam direitos e solucionem os problemas, onde quer que eles existam.

Estamos na luta para que todos os indivíduos sejam tratados de forma igual, independentemente da sua idade, sexo, género, etnia, estatuto socioeconómico ou estado civil, conforme preconizado pela Organização Mundial da Saúde.

Estamos na luta para que o direito de escolha, de informação e assistência e cuidados de saúde assentem no respeito pela capacidade de decisão e pela dignidade da mulher.

Estamos certas de que as mulheres vão continuar a lutar pelo direito de decisão na IVG e pela sua despenalização.

Todos os nossos direitos são indissociáveis da luta por um mundo melhor e mais justo para todas e todos.

Setembro 2025

O Secretariado Nacional do Movimento Democrático de Mulheres