Consulta Pública.
Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania e Aprendizagens Essenciais de Cidadania e Desenvolvimento.
Parecer do Movimento Democrático de Mulheres – MDM
O nosso país é Estado-Parte nos principais instrumentos internacionais vinculativos, facto que nos levaria a inferir que Portugal faz parte dos países que consideram que a democracia exige a integração explícita da igualdade em todas as políticas públicas, incluindo educação, cultura e media, e o fundamento de que a escola é um espaço privilegiado para abordar a sexualidade de forma multidisciplinar – biológica, afectiva, social – promotora de mudanças de atitudes, enfrentando estereótipos de género e violências várias.
É impensável que o direito das raparigas e das mulheres à igualdade ou a promoção da igualdade entre raparigas e rapazes / mulheres e homens tenha a abordagem tão limitada àquela traçada na Dimensão Direitos Humanos, sem o questionamento de preconceitos e discriminações sexistas, a análise sobre o impacto das normas e práticas socialmente definidas no sentido de modificar as relações de poder que restringem direitos, liberdades e oportunidades.
A real implementação da Educação Sexual em Meio Escolar está muito longe do que seria necessário e desejável, passados que são mais de 40 anos da primeira lei que a consagra. Persiste um desinvestimento crónico na Educação e na Saúde que constitui o maior obstáculo à sua concretização, são enumerados os constrangimentos de falta de meios humanos, de crédito de tempos lectivos, de espaços físicos e formação adequada, de carência de equipas multidisciplinares e de apoio da saúde escolar.
A reduzida procura pelos alunos é demonstrativa das suas opiniões – a educação sexual é diminuta, quase inexistente, com pouco tempo e sem um tratamento adequado às suas expectativas, descontextualizada e pouco transversal na abordagem.
As crianças, adolescentes e jovens têm o direito de receber informação fiável, científica e abrangente nesta área.
A informação sobre sexualidade é essencial na educação para a saúde. A educação sexual em meio escolar é obrigatória para todos os alunos do ensino básico e secundário, público ou privado com contrato de associação, e visa melhorar os relacionamentos afetivo-sexuais, reduzir riscos como gravidez precoce e infeções sexualmente transmissíveis e promover decisões informadas e conscientes. A Cidadania e Desenvolvimento integra esta abordagem, assegurando que crianças e jovens adquiram conhecimentos, capacidades, valores e atitudes que incentivem relações interpessoais baseadas no afecto, respeito e confiança, prevenindo exploração, abuso e violência, incluindo ciberviolência.
O Ministério da Educação, Ciência e Inovação coloca em discussão pública a revisão da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, sob o pretexto de estarem em falta as respectivas Aprendizagens Essenciais, define «Dimensão, Conhecimentos, Capacidades, Atitudes, e Acções Estratégicas de Ensino Orientadas para o Perfil dos Alunos», mas o documento manifesta uma interdição doentia de algumas palavras essenciais no Domínio da Saúde.
Corpo é palavra maldita, Sexo / Sexual / Sexualidade é outra que só serve para enunciar «abuso», «violência», «doença», «reprodução». Não se vislumbra qualquer intencionalidade pedagógica nestas Aprendizagens Essenciais. O “menu” temático não tem qualquer relação com uma imprescindível estruturação de conteúdos, nem substitui a abordagem clara e sistemática.
O Descritor das AE constante da Nota Explicativa (23 Julho 2025) é exemplo revelador do distanciamento em relação aos objectivos mínimos e respectivos conteúdos que a educação sexual deve contemplar, definidos na Portaria n.º 196-A/2010 de 9 de Abril que regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
A sexualidade está enraizada no corpo, por isso se diz que o corpo é sexuado. Pelo corpo, o ser humano abre-se ao mundo, aos objectos, aos outros. É componente vital do desenvolvimento da personalidade, onde afectos, prazer e relações são indissociáveis.
A educação sexual é hoje ainda mais necessária face à proliferação de informações deturpadas nas redes sociais que expõem crianças e adolescentes à manipulação, ciberintimidação e outras formas de exploração sexual. A evidência científica comprova que a educação sexual adia o início da vida sexual, reduz comportamentos de risco, aumenta o uso de contraceptivos, diminui gravidezes precoces, previne violência e abuso sexual e reduz doenças sexualmente transmissíveis.
Se, como afirma o Ministro da Educação, a educação sexual está presente em todas as oito dimensões propostas, tal não reconhece a pluralidade das relações sexuais e justifica a invisibilidade e o silêncio sobre uma realidade viva e actuante – a mesma que, durante séculos, sustentou a inferioridade das mulheres. Esta realidade tem sido combatida graças ao avanço científico e à luta das mulheres pela libertação de amarras ideológicas que historicamente lhes retiraram estatuto social, direitos e poder, inclusive no âmbito familiar. A sexualidade não se reduz à reprodução: está presente em todo o ciclo de vida e nas relações humanas.
A proposta de Estratégia Nacional ignora deliberadamente o trabalho arduamente realizado nas escolas, propaga as críticas ideológicas e sem fundamento de alguns detratores para concluir que a Educação para a Cidadania funciona mal ou não funciona, especialmente no que toca à igualdade, identidade de género e orientação sexual. Defende-se que estas sejam competências exclusivas das famílias, alterando tudo sem avaliação rigorosa das práticas escolares e ignorando diplomas legais. Pergunta-se: de que educação sexual falamos? Da prevista na Lei, mas implementada com insuficiências, ou de uma que responda às exigências da realidade actual?
As associações de estudantes há muito reclamam uma verdadeira educação sexual. A Educação para a Cidadania constituiu um avanço, mas vê-se agora ameaçada por restrições ideológicas alinhadas com o neoliberalismo, que procura condicionar a educação e o ensino.
É inaceitável que o Estado não cumpra o direito de crianças e jovens à educação sexual como componente fundamental do direito à educação, e lamenta-se a ausência de qualquer intenção de favorecer a participação de crianças, adolescentes e jovens na elaboração de temas e iniciativas que afectam e se relacionam com as suas vidas, em contracorrente às recomendações das organizações internacionais sobre a educação dos jovens para a cidadania e educação sexual.
Por tudo o que foi dito, rejeitamos as propostas de alteração que o Ministério da Educação, Ciência e Inovação quer introduzir à Educação para a Cidadania, e reclamamos que cumpra, sem demoras, a legislação nacional em matéria de implementação da educação sexual em meio escolar.
Lisboa, 4 de Agosto de 2025
