TEXTOS DE APOIO
Tradução não oficial
A seguinte argumentação aplica-se a todas as formas de apoio oficial à prostituição, incluindo não apenas a
legalização total de bordéis e actuação dos proxenetas/chulos, mas também à descriminalização da Indústria Sexual, a regulamentação da prostituição por leis como o registro das prostitutas ou os exames de saúde obrigatórios para as mulheres, ou qualquer sistema no qual a prostituição seja reconhecida como “trabalho sexual” ou defendida como uma opção de trabalho.
1- A LEGALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO É UM PRESENTE PARA OS PROXENETAS/CHULOS,
TRAFICANTES DE MULHERES E PARA A INDÚSTRIA SEXUAL
O que significa a legalização da prostituição ou a descriminalização da indústria do sexo? Na Holanda, a legalização favorece todos os aspectos da Indústria Sexual: as próprias mulheres, os chamados “clientes”, os proxenetas/chulos que – sob o regime da legalização – são transformados em parceiros comerciais terceirizados e legítimos empreendedores sexuais.
A legalização / descriminalização da indústria sexual também converteu os bordéis, clubes de sexo, casas de
massagem e outros lugares de prostituição em locais legítimos, onde as actividades sexuais remuneradas são
permitidas legalmente com poucas restrições. As pessoas acreditam que ao advogarem a legalização e a descriminalização da prostituição estariam a dignificar e a profissionalizar as mulheres que vivem na prostituição. Mas dignificar a prostituição como trabalho, não significa dignificar as mulheres, mas simplesmente “dignificar” ou facilitar a vida da indústria sexual. As pessoas não perceberam que a “descriminalização” significa descriminalização de toda a indústria sexual, não somente das mulheres. Não pensaram sobre as consequências da legalização dos proxenetas/chulos como empresários do sexo legais ou homens de negócios que terceirizariam a actividade da prostituta, ou o facto dos homens que compram mulheres para a actividade sexual passarem a ser aceites como legítimos consumidores de sexo.
2 – A LEGALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO E DA INDÚSTRIA SEXUAL PROMOVE O TRÁFICO SEXUAL.
A legalização / descriminalização das indústrias da prostituição é uma das raízes do tráfico sexual. Um dos
argumentos usados para legalização da prostituição na Holanda foi a que tal medida legal iria ajudar a acabar com a exploração das desesperadas mulheres imigrantes traficadas para a prostituição. Um levantamento feito pelo Grupo Budapeste (governamental), atesta que 80% das mulheres dos bordéis na Holanda são traficadas de outros países (Budapeste Group,1999:11). Já em 1994, a Organização Internacional de Imigração (IOM) declarava que somente na Holanda ”perto de 70% das mulheres traficadas eram oriundas dos países da Europa Central e do Leste Europeu.( IOM, 1995:4)” O Governo da Holanda declara-se o campeão de políticas e programas anti-tráfico de seres humanos, ainda que cinicamente tenha removido todo e qualquer impedimento ao proxenetismo, aliciamento de mulheres e bordéis. Em 2000, o Ministro da Justiça holandês reivindicou uma quota legal de trabalhadoras sexuais estrangeiras, já que o mercado holandês de prostituição demandava uma variedade de “corpos” ( Dutting, 2001:16) Também em 2000, o Governo Holandês reivindicou e conseguiu uma sentença do Tribunal Europeu reconhecendo a prostituição como uma actividade economica. Assim, as mulheres da União Europeia e dos países do antigo Bloco da União Soviética habilitaram-se a obter permissões de trabalho como “trabalhadores sexuais” na indústria holandesa do sexo, caso provassem estar empregadas. (Dutting,2001:16). As ONGs holandesas atestaram que os traficantes estão a tirar vantagem das leis que permitem a vinda de mulheres estrangeiras para a indústria da prostituição na Holanda.
Essas leis mascaram o facto de as mulheres terem sido traficadas e por obrigar as mulheres imigrantes a se auto
definirem como “trabalhadoras sexuais” para poderem entrar no país.
Em janeiro de 2002, a prostituição na Alemanha foi totalmente implementada como um emprego legítimo depois de ter sido legalizada nas assim chamadas zonas de tolerância ou “Eros”. A promoção da prostituição, o proxenetismo e os bordéis, são agora actividades legais na Alemanha. Já em 1993, depois de os primeiros passos para a legalização da prostituição terem sido dados, mesmo os que defendiam essa medida reconheceram que 75% das mulheres que viviam na prostituição na Alemanha eram estrangeiras procedentes do Uruguai, Argentina, Paraguai e outros países da América do Sul (Altink,1993:33). Depois da queda do Muro de Berlim, os proprietários de bordéis declararam que 9 entre 10 mulheres na indústria do sexo na Alemanha vinham dos países do Leste Europeu (Altink, 1993:43) e de outros países da antiga União Soviética. É evidente o volume de mulheres estrangeiras que estão na indústria sexual na Alemanha. Algumas ONGs estimam que, atualmente, o número de estrangeiras ultrapassa a 85 % das mulheres em situação de prostituição. Esse dado suscita a dúvida de que um tal número de mulheres pudesse ter entrado na Alemanha se não houvesse facilidades para tanto. Como na Holanda, as ONGs afirmam que a maior parte das mulheres estrangeiras foram traficadas para este país já que é quase impossível para as mulheres pobres financiar sua própria imigração, suportar os custos da viagem, obterem os documentos necessários, bem como estabelecerem-se no negócio sem uma ajuda externa.
A ligação entre a legalização da prostituição e o tráfico de mulheres na Austrália foi reconhecida no relatório sobre Direitos Humanos, do Departamento de Estado dos EUA, publicado pelo seu Escritório sobre os Assuntos de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, em 1999. No relatório sobre a Austrália, notou-se que no estado de Vitória que havia legalizado a prostituição nos anos 80, “o tráfico das mulheres vindas da Ásia Ocidental para o comércio sexual é um problema crescente; na Austrália as leis que legalizaram a prostituição em diversas regiões do País, dificultaram os esforços anti-tráfico de seres humanos, ao nível das dificuldades que enfrentamos agora…”
3- A LEGALIZAÇÃO NÃO CONTROLA A INDÚSTRIA SEXUAL. SÓ A EXPANDE.
O exemplo da Holanda mostra não ser verdade que a legalização e descriminalização são factores reguladores na
expansão da indústria sexual mantendo-a sob controlo. Nesse país, a indústria do sexo representa 5% de sua
economia (Daley,20001:4). Durante a última década, quando a acção dos proxenetas/chulos se tornou legal (em
2000, os bordéis foram descriminados na Holanda), a indústria do sexo expandiu-se em 25% (Daley,2001:4). A
qualquer hora do dia, mulheres de todas as idades e raças, quase nuas, são postas à mostra nas famosas vitrinas dos bordéis holandeses e clubes de sexo e seus serviços sexuais são oferecidos à venda para consumo dos homens. A maioria dessas mulheres são de outros países (Daley,2001:4) tendo sido, provavelmente, traficadas para a Holanda.
A legalização da prostituição no estado de Vitória, Austrália, permitiu uma expansão massiva da indústria do sexo.
Enquanto em 1989 havia 40 bordéis legalizados em Vitória, já em 1999 esse número havia subido para 94,
juntamente com 84 serviços de acompanhantes. Outras formas de exploração sexual como as mulheres que dançam em cima das mesas, as casas de sadomasoquismos, shows para “voyeurs” (peep shows), linha telefonica sexual e a pornografia desenvolveram-se de forma muito mais rentável que anteriormente (Sullivan and Jeffreys,2001:1).
A prostituição tornou-se aceitável ao lado do turismo e do desenvolvimento gigantesco dos casinos em Vitória. A
direção desses casinos que são subsidiados pelo governo, autoriza a utilização das fichas de jogo como forma de
pagamento nos bordéis. O aumento de mulheres na prostituição foi intensificado enormemente e é hoje muito mais visível.
4- A LEGALIZAÇÃO AUMENTA A PROSTITUIÇÃO DE RUA.
Supostamente a legalização tiraria as mulheres da rua. Porém muitas mulheres não se querem registrar ou
submeter-se aos exames de saúde, como é exigido por lei em alguns países onde a prostituição é regularizada. O
que acontece então, é que a legalização as impele para as ruas. E muitas mulheres optam por se prostituir nas ruas para escapar do controle e exploração dos novos ”empresários do sexo”.
Na Holanda, as mulheres na prostituição apontam que a legalização e descriminalização da indústria do sexo não
apagou o estigma da prostituição. Ao contrário, tounou-as mais vulneráveis ao abuso porque ao obriga-las ao
registo, perdem o anonimato. Por essa razão, a maioria das mulheres prefere trabalhar ilegalmente e “debaixo dos panos”. Membros do Parlamento Holandês que originalmente apoiaram a legalização da prostituição por
acreditarem que estariam libertando as mulheres com tal medida, agora percebem que a legalização só reforça a
opressão das mulheres. (Daley,2001:A1)
Falhou a argumentação de que a legalização supostamente tira os elementos criminais dos negócios relacionados com o sexo, pois estes passam a ser rigorosamente regulamentados. O crescimento real da prostituição da Austrália desde a legalização aconteceu nos sectores ilegais. Desde que foi estabelecida a legalização em Vitória, o número de bordéis triplicou e aumentou de tamanho, sendo que a vasta maioria deles funciona sem licença, apesar de fazerem propaganda, operando impunemente. (Sullivan and Jeffreys,2001). Em Nova Gales do Sul, os bordéis foram descriminados em 1995. Em 1999, o número de bordéis em Sidney cresceu exponencialmente de 400 para 500. A vasta maioria não tem licença para funcionar O controle da prostituição ilegal saiu das mãos da polícia, a fim de fugir da corrupção policial endêmica, e foi colocada nas mãos dos conselhos locais e legisladores. O conselho não tem nem o dinheiro, nem o pessoal necessário para investigar os bordéis, para que os operadores ilegais possam ser condenados.
5- LEGALIZAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO E DESCRIMINALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA DO SEXO AUMENTA A PROSTITUIÇÃO INFANTIL.
Outro argumento usado em favor da legalização na Holanda foi o de ajudar a acabar com a prostituição de
crianças. Na realidade, porém, a prostituição infantil aumentou de forma dramática durante os anos 90. A
Organização sobre Direitos da Criança, com sede em Amsterdão estima que o número de crianças exploradas
sexual e comercialmente, subiu de 4 mil crianças em 1995 para 15 mil em 2001. Essa organização calcula que pelo menos 5 mil dessas crianças na prostituição são de outros países, com um vasto segmento sendo de meninas nigerianas (Tiggeloven 2001).
A prostituição de crianças cresceu dramaticamente em Vitória em comparação com outros estados da Austrália
onde a prostituição não foi legalizada. De todos os estados e territórios na Austrália, o maior número de incidentes declarados de prostituição infantil veio deste estado (Vitória). Num estudo realizado em 1998 pela ONG, End Child Prostitution, Child Pornography, and Trafficking of Children for Sexual Purpose-sECPAT (Pelo fim da prostituição, pornografia e tráfico de crianças), que liderou uma pesquisa para a Comissão de Inquérito Nacional sobre prostituição infantil, havia um evidência clara do aumento da exploração sexual e comercial de crianças na Austrália.
6-A LEGALIZAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO NÃO PROTEGE AS MULHERES PROSTITUÍDAS.
A Coligação Internacional contra o Tráfico de Mulheres – CATW, liderou dois grandes estudos sobre tráfico de
mulheres e prostituição, entrevistando mais de 200 vítimas da exploração sexual e comercial. Nesse estudo, as mulheres na prostituição afirmavam que os estabelecimentos onde trabalhavam, pouco faziam para protegê-las, independentemente se eram ou não ilegais. ”Se eles protegem alguém, esse “alguém” são os clientes”.
Na pesquisa realizada pela CATW em cinco países, quando 145 vítimas do tráfico internacional e prostitutas locais foram entrevistadas, 80% delas afirmaram terem sofrido violência física de proxenetas/chulos e clientes e terem suportado múltiplos efeitos da violência e da exploração a que foram submetidas. (Raymond et al,2002)
A violência a que as mulheres foram submetidas era intrínseca à exploração sexual e à prostituição. Os
proxenetas/chulos usaram da violência por muitas razões e propósitos. A violência foi usada para iniciar algumas
mulheres na prostituição e quebrar sua resistência para praticarem determinados actos. Depois da iniciação, a cada passo do processo, a violência era usada para a gratificação sexual do proxeneta, como uma forma de punição, intimidação ou ameaça às mulheres; para demonstrar o domínio do proxeneta; para punir as mulheres pelas alegadas ”violações”; para humilhar as mulheres; e para isolá-las ou confiná-las.
Em relação à proteção que os estabelecimentos onde trabalham poderiam dar, elas declararam que o “protetor”
nunca estava no quarto com elas, onde qualquer coisa poderia acontecer. Uma mulher que se prostituía marcando encontros com os clientes através de chamadas telefonicas, afirmou: ”- Era para o motorista funcionar como meu guarda-costas. Eu deveria chamá-lo quando chegasse no quarto do cliente, para certificá-lo que tudo estava bem.
Mas como ele não ficava do lado de fora enquanto a gente estava dentro, de nada adiantava dizer que ele poderia nos proteger caso viéssemos a precisar”.
O estudo da CATW mostrou que mesmo as câmeras ocultas das casas de prostituição são usadas para proteção do estabelecimento, porém é de secundária importância na proteção de eventuais abusos às mulheres.
7-A LEGALIZAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO AUMENTA A PROCURA PELA PROSTITUIÇÃO. ELA INCENTIVA A MOTIVAÇÃO DOS HOMENS PARA A COMPRA DOS SERVIÇOS SEXUAIS DAS MULHERES DE UMA FORMA MUITO MAIS PERMISSIVA E ACEITÁVEL SOCIALMENTE.
Com o advento da legalização nos países que descriminaram a indústria do sexo, muitos homens que não
comprariam mulheres para sexo, agora fazem-no pois esta tornou-se uma prática socialmente aceitável. Quando as barreiras legais desaparecem, também desaparecem as barreiras éticas e sociais que impediam a mulher de ser tratada como uma mercadoria sexual. A legalização da prostituição passa uma mensagem para as novas gerações de homens e jovens de que as mulheres são mercadorias e que a prostituição é uma brincadeira sem
consequências.
Como é oferecido aos homens um vasto leque de serviços sexuais, as mulheres têm de competir entre si,
oferecendo sexo anal, sexo sem preservativos, práticas sado-masoquistas e atender outras exigências feitas pelos
clientes. Uma vez que a prostituição seja legalizada, todas as barreiras são eliminadas. A capacidade reprodutiva das mulheres também se torna um produto passível de venda. Todo um novo grupo de clientes encontra prazer sexual na gravidez da mulher e exigem serem amamentados no peito em seus intercursos sexuais. (Sullivan and
Jeffreys,2001)
Os anúncios colocados ao lado das rodovias de Vitória oferecem mulheres como objectos de uso sexual ensinando as novas gerações de rapazes que as mulheres são seres subordinados e de segunda categoria. Os homens de negócios são encorajados a realizarem seus encontros coorporativos nestes clubes noturnos, onde os seus proprietários oferecem aos clientes mulheres nuas dançando sobre a mesa durante os intervalos para tomarem chá ou enquanto almoçam.
Um proprietário de bordel em Melbourne afirmou que o perfil de sua clientela “era constituída de profissionais bem educados, que visitavam o estabelecimento durante o dia e então voltavam para seus lares ao encontro de suas famílias”. As mulheres que desejam uma relação mais igualitária com os homens, acabam descobrindo que muitas vezes os homens de suas vidas frequentam bordéis e clubes de sexo. Para continuar com sua relação amorosa elas têm duas escolhas a fazer: ou aceitar que seus parceiros estão comprando favores sexuais – até mesmo fingindo que não o sabem, ou desistir da relação. (Sullivan and Jeffreys,2001).
A Lei 1997/98:55, do Governo Sueco, sobre a Violência Contra a Mulher, proíbe e penaliza a “compra de serviços
sexuais”. Esta é uma abordagem inovadora que atinge a procura pela prostituição. A lei sueca acredita que
“proibindo a compra de serviços sexuais, a prostituição e seus efeitos funestos podem ser neutralizados mais
efetivamente que na situação anterior”. O importante é que essa lei claramente declara que a “prostituição não é um fenômeno socialmente desejável.” e é “um obstáculo para se atingir a igualdade entre mulheres e homens”.
8-A LEGALIZAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO NÃO PROMOVE A SAÚDE DAS MULHERES.
O sistema de prostituição legalizada que exige exames e certificados de saúde somente para as mulheres e não para seus clientes, é gritantemente discriminatório em desfavor das mulheres. Os exames de saúde “Só para mulheres”, não fazem nenhum sentido para a saúde pública, pois monitorar as prostitutas não significa que serão protegidas do HIV/SIDA ou das DSTs, já que os clientes (não examinados) podem transmitir-lhes tais doenças.
Argumenta-se que os bordéis legalizados e outros locais de prostituição “controlados” protegem as mulheres,
através de políticas que obrigam o uso de preservativos. Em um estudo da CATW, as mulheres dos Estados Unidos que vivem em prostituição e que foram entrevistadas, afirmaram o seguinte: 47% disseram que os clientes esperam sexo sem preservativos; 73% afirmaram que os homens oferecem mais para o sexo sem preservativo; 45% das mulheres atestaram que foram agredidas e abusadas por insistirem no uso do preservativo. Algumas mulheres disseram que certos estabelecimentos têm regras sobre o uso obrigatório do preservativo por parte dos clientes, mas que mesmo assim, os homens tentam fazer sexo sem o seu uso. Uma mulher declarou:- “É regra usar camisinha na sauna, mas pode-se negociar o seu uso. A maioria dos rapazes querem foder sem camisinha”…(Raymond and Hughes,2001).
Na verdade, a política que força o uso do preservativo foi deixada na mão das mulheres.
Elas é que decidem individualmente se fazem ou não sexo sem preservativo, e a oferta de um dinheiro extra é
sempre uma pressão insistente. Uma mulher declarou:-“Eu seria mentirosa se dissesse que sempre uso camisinha. Se há um dinheiro extra, jogo o preservativo pela janela. A gente está sempre atrás é de um dinheiro extra…” Muitos fatores interferem contra o uso do preservativo: a necessidade de as mulheres fazerem mais dinheiro; o declínio das mulheres velhas que têm dificuldades para atrair os homens; a competição com os locais que não exigem o uso do preservativo; a pressão dos proxenetas/chulos sobre as mulheres para fazerem sexo sem preservativo a fim de ganharem mais dinheiro; dinheiro para o pagamento da droga caso sejamos viciadas e o pagamento dos proxenetas/chulos além da falta de controlo geral que as mulheres prostituídas têm sobre seus próprios corpos.
As assim chamadas “políticas de segurança” dos bordéis não protegem as mulheres das agressões. Mesmo nos
bordéis que supostamente monitoram os “clientes” e onde existem “seguranças”, as mulheres afirmam que foram agredidas pelos seus clientes, e algumas vezes até mesmo pelos donos dos bordéis e seus amigos. Mesmo quando alguém interfere para controlar o abuso dos clientes, as mulheres vivem sob constante clima de medo e terror.
Apesar de 60 % dessas mulheres reportarem que algumas vezes os clientes foram impedidos de abusá-las, metade delas respondeu igualmente que pensaram que poderiam ter sido mortas por tais clientes. (Raymond et al 2002).
9- A LEGALIZAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO NÃO MELHORA AS CONDIÇÕES DE ESCOLHA DA MULHER.
A maioria das mulheres que estão na prostituição não fez uma escolha racional. Elas não se sentaram e decidiram
que queriam ser prostitutas. Ao contrário, tais “escolhas” seriam melhores descritas como “estratégias de
sobrevivência”. Mais que um consentimento, a mulher prostituta aceita as únicas opções que lhes são oferecidas.
Seu “consentimento” baseia-se no facto de terem de se adaptar às condições inadequadas que são estipuladas pelo cliente que lhe paga para fazer o que ele quer.
A maioria das mulheres entrevistadas nas pesquisas feitas pela CATW disse que sua opção de entrar para a
prostituição se deu somente pelo facto de não terem outras condições de ganhar a vida. A maioria enfatizou que as mulheres na prostituição tiveram poucas opções na vida. Muitas disseram que a prostituição era a sua última opção.
Em um estudo realizado por essa ONG, 67% os responsáveis pela aplicação das leis expressaram sua opinião de que as mulheres não entravam na prostituição voluntariamente. Também, 72% das assistentes sociais entrevistadas pela CATW não acreditava que as mulheres haviam escolhido voluntariamente trabalhar na indústria do sexo. (Raymond and Hughes,2001).
A distinção entre prostituição voluntária e forçada é exatamente o que a indústria do sexo está promovendo, pois ela lhe dará mais estabilidade legal e segurança se tais distinções puderem ser utilizadas para legalizar a prostituição, os proxenetas/chulos e os bordéis. As mulheres que tiverem qualquer queixa contra os proxenetas/chulos e agressores terão de provar que foram “forçadas” a fazer o que eles exigiram. Como é possível a qualquer mulher marginalizada provar que foi vítima de coerção? Se as mulheres prostitutas tiverem de provar que usaram da força para recrutá-las ou que experimentam a força nas suas “condições de trabalho”, poucas mulheres prostituídas terão um recurso legal para fazê-lo e pouquíssimos agressores serão condenados.
As mulheres na prostituição continuadamente mentem a respeito de suas vidas, seus corpos e suas respostas
sexuais. Mentir é parte da essência do trabalho quando o cliente pergunta -“Você gostou?”. A prostituição é
construída em cima de uma mentira, a de que as mulheres gostam dessa vida. Algumas sobreviventes da
prostituição contaram que, somente muitos anos após deixarem a prostituição, é que tomarem conhecimento que ela não era uma escolha livre. Ainda mais, enquanto negavam sua própria capacidade de escolha estavam negando a si próprias. Não há dúvida de que um pequeno número de mulheres diz que livremente escolheu ser prostituta.
Elas admitem sua escolha especialmente no contexto público orquestrado pela indústria do sexo. Do mesmo modo, algumas pessoas escolhem se drogar com drogas perigosas como a heroína. Entretanto, mesmo quando algumas pessoas escolhem usar drogas pesadas/perigosas, nós ainda reconhecemos que esta espécie de droga é danosa para elas; sendo assim, a maioria das pessoas não luta para legalizar a heroína. E nesta situação, é o mal para a pessoa e não seu consentimento que vai determinar a maneira de agir do governo.
Até mesmo um relatório de 1998, da Organização Internacional do Trabalho- OIT, órgão das Nações Unidas, onde é sugerido que a indústria do sexo deva ser tratada como um setor economicamente legítimo, afirma que “a prostituição é uma das mais alienadas formas de trabalho. Análise realizada em quatro países mostra que as
mulheres trabalham “com o coração pesado”, “sentem-se forçadas a fazê-lo”, “tinham suas consciências sufocadas” e auto-identidade negativa. Uma proporção significativa delas disseram querer deixar o trabalho sexual se pudessem” (LIM,198:203).
Quando a mulher permanece numa relação abusiva com um parceiro que a espanca, ou mesmo quando ela
defende as ações dele, as pessoas ligadas a esse tipo de problema, não dizem que ela o fez voluntariamente. As
pessoas reconhecem a complexidade de sua situação. Assim como as mulheres espancadas, as mulheres na
prostituição muitas vezes negam o facto de terem sido abusadas porque não possuem outra alternativa significativa de vida.
10- AS MULHERES EM SISTEMA DE PROSTITUIÇÃO NÃO QUEREM A PROSTITUIÇÃO LEGALIZADA.
Em um estudo realizado em cinco países diferentes sobre o tráfico sexual feito pela Coligação contra o Tráfico de Mulheres – CATW e que foi financiado pela Fundação Ford, a maioria das 146 mulheres entrevistadas, rebateu energicamente a proposta de legalização da prostituição que a considera um trabalho legítimo. Essas mulheres advertiram que a legalização iria criar maiores riscos e prejuízos para as mulheres que aqueles que já sofrem dos clientes e proxenetas/chulos violentos (Raymond et al, 2002). “De jeito nenhum. Isto não é uma profissão. É uma humilhação e uma violência por parte dos homens”. Nenhuma mulher entrevistada gostaria que seus filhos, sua família ou amigos tivessem que ganhar dinheiroentrando na indústria do sexo. Uma declarou: “A prostituição estraçalhou minha vida, minha saúde, enfim, tudo que eu tinha”.
CONCLUSÃO
Os legisladores embarcam na defesa da legalização porque pensam que nada mais poderá resolver esse problema.
Entretanto, a Scotland Yard declarou – “Deve-se ser cuidadoso a respeito de legalizar as coisas só porque achamos que o que estamos fazendo não está funcionando”. Pouco se ouve falar sobre o papel da indústria do sexo na criação de um mercado sexual globalizado de corpos de mulheres e crianças. No entanto, ouvimos muito a respeito em transformar a prostituição numa atividade melhor para a mulheres através de sua regulamentação e legalização, através dos sindicatos das “trabalhadoras sexuais” e através de campanhas que abastecem as mulheres na prostituição com preservativos, mas que não podem oferecer-lhes outras alternativas de vida. Ouve-se muito de como manter as mulheres na prostituição, mas pouco sobre como tirá-las de lá.
Os governos que legalizarem a prostituição como “trabalho sexual” terão na indústria sexual uma enorme base
económica. Consequentemente, esse será um fator que determinará a dependência do governo no sector sexual. Se as mulheres na prostituição são consideradas trabalhadoras, os chulos empresários, os clientes consumidores de serviços sexuais – legitimando assim toda a indústria sexual como um setor económico – então os governos podem abdicar da sua responsabilidade de criar empregos sustentáveis e decentes para as mulheres.
Mais que o Estado sancionar a prostituição, o Estado devia outorgar uma lei que previsse a penalização dos homens que compram mulheres para o sexo e dão apoio ao desenvolvimento de alternativas para as mulheres na indústria sexual. Em vez dos governos acumularem dinheiro com os benefícios económicos da indústria sexual através dos impostos pagos por ela, eles deveriam investir no futuro das mulheres prostituídas providenciando recursos económicos, esvaziando os cofres da indústria do sexo, e criando alternativas reais para as mulheres que vivem da prostituição.
Janice Raymond, Coligação contra o Tráfico Internacional de Mulheres (25 de março de 2003)
